Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027846 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200002079911160 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXV PAG257 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART20 N1. | ||
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| Sumário: | Não negoceia por conta própria ou alheia, em concorrência com a sua entidade patronal, com o propósito de desviar clientela desta, o trabalhador que faz a cobertura fotográfica e vídeo do casamento do irmão de um ex-colega de trabalho, do qual era convidado, sem qualquer intuito lucrativo, não causando, com esse acto isolado, lesões de interesses patrimoniais sérios da mesma entidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |