Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013198 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505179540315 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 N1 ART407 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - O recurso só se torna absolutamente inútil se, julgado procedente, não puder aproveitar ao recorrente. É preciso não confundir a inutilidade do recurso ( n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal ), com a eventual anulação do processado. A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si, só se verificando a inutilidade absoluta quando, seja qual fôr a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela já é absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo; II - Não sobe imediatamente, mas com o recurso da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, o recurso de despacho a indeferir requerimento em que se peticionava a inquirição em audiência de julgamento de magistrados do Ministério Público e de um Comandante da Polícia de Segurança Pública. | ||
| Reclamações: | |||
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