Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520974
Nº Convencional: JTRP00015252
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199511219520974
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 138/92-1
Data Dec. Recorrida: 04/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Sumário: I - É nulo o despacho de negação liminar de apoio judiciário, fundado em decisão de indeferimento liminar da petição inicial apenas anunciada mas ainda não proferida.
Reclamações: