Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230872
Nº Convencional: JTRP00034875
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: FIADOR
ARRESTO
Nº do Documento: RP200206200230872
Data do Acordão: 06/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N1 N2 ART634 ART638 ART633 N2 N3.
CPC95 ART997.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/12/02 IN BMJ N472 PAG570.
Sumário: Em situações de risco de insolvência e considerando a morosidade inerente ao mecanismo do accionamento do reforço da fiança (susceptível de agravar a posição do credor) justifica-se manter o arresto em relação ao fiador.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: