Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010626 |  |
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032758 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO PREÇO SUPERIOR AO LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200110030010626 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A. | ||
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| Sumário: | Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por determinado preço e com a oferta de um maço de tabaco, e não a venda de um maço de tabaco por preço superior ao legalmente fixado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |