Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820111
Nº Convencional: JTRP00023226
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: DANOS PATRIMONIAIS
DANOS MORAIS
JUROS DE MORA
DATA
Nº do Documento: RP199803109820111
Data do Acordão: 03/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 372/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART551 ART566 N2 ART805 N3 ART806 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/03/29 IN BMJ N425 PAG627.
AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ ANOIII PAG97.
Sumário: I - Se o valor dos danos for actualizado à data da prolação da sentença, só vence juros a partir da data dela e não da citação.
Reclamações: