Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120246
Nº Convencional: JTRP00000506
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
DECISãO ABSOLUTORIA
Nº do Documento: RP199104249120246
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS
Legislação Nacional: CPP87 ART408.
Sumário: O recurso interposto de sentença absolutoria tem efeito meramente devolutivo, como se conclui do disposto no art.
408. "a contrario" do Cod. de Processo Penal.
Reclamações: