Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810367 |  |
APLICAÇÃO DA LEI
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023511 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | SALÁRIOS EM ATRASO APLICAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP199805259810367 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 240/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A lei dos salários em atraso, Lei n.17/86, de 14 de Junho, exige, como condição para a sua aplicação, que haja efectivamente salários em atraso e não a sua mera expectativa ou não pagamento de salários vincendos. | ||
| Reclamações: | |||
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