Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0309285 |  |
PRESSUPOSTOS
II - Ainda que numa escola não exista dinheiro e seja intenção do agente apoderar-se dele, não pode dizer-se que tal inexistência é manifesta.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013359 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | TENTATIVA IMPOSSÍVEL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199001100309285 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART23 N3. | ||
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| Sumário: | I - Só haverá tentativa impossível quando for manifesta a inexistência do objecto essencial à consumação do crime ou a inaptidão do meio empregado pelo agente. II - Ainda que numa escola não exista dinheiro e seja intenção do agente apoderar-se dele, não pode dizer-se que tal inexistência é manifesta. | ||
| Reclamações: | |||
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