Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031434 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO ABANDONO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105140110398 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXVI PAG255 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 374/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N5. CCIV66 ART236 N1. | ||
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| Sumário: | I - A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. II - O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considerava findo o contrato com base no abandono. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |