Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030004
Nº Convencional: JTRP00027561
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: EXECUTADO
CITAÇÃO
FALTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NATUREZA JURÍDICA
PETIÇÃO INICIAL
APRESENTAÇÃO
CHEQUE
SUBSCRITOR
RESPONSABILIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
PRESUNÇÃO
ACÇÃO CAMBIÁRIA
PRESCRIÇÃO
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RP200003020030004
Data do Acordão: 03/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 536-A/97
Data Dec. Recorrida: 07/06/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C ART194 A ART196 ART202 ART485 A.
CCIV66 ART458 N1.
LUCH ART11 ART52.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG40.
AC STJ DE 1999/05/11 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG89.
AC RC DE 1989/11/07 IN BMJ N391 PAG710.
Sumário: I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo.
II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre há-de ter-se como boa, independentemente de não ter ainda começado a correr o prazo para esse efeito.
III - O cheque, prescrito que se encontra o direito de acção cambiária do portador, não pode servir como título executivo particular se os subscritores provam documentalmente que agiram na qualidade de sócios gerentes de certa sociedade, tendo sido emitido, como garantia do pagamento de uma dívida dessa sociedade, não se destinando a ser cobrado mas substituído por outro chegada a data nele aposta.
IV - Os embargantes, invocando a relação causal subjacente à emissão do cheque, lograram ilidir a presunção mencionada da sua própria responsabilidade, que seria o reconhecimento de uma dívida a título pessoal, por haverem assinado o cheque.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: