Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930907
Nº Convencional: JTRP00027242
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
SENHORIO
DENÚNCIA
PRAZO
ALTERAÇÃO
OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RP199911119930907
Data do Acordão: 11/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 444/96
Data Dec. Recorrida: 01/06/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 B.
CONST92 ART168 N1 H ART207.
Sumário: I - A norma do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, que alargou de 20 para 30 anos o prazo de duração do arrendamento para oposição à denúncia pelo senhorio é organicamente inconstitucional.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: