Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECURSO SUBORDINADO
ADMISSIBILIDADE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito.
II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade.
III - O requisito da substancialidade é aplicável não só à alteração da estrutura externa mas igualmente à da disposição interna do locado.
IV - A alteração substancial implica uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético, de carácter permanente.
V - As obras que aumentem a capacidade funcional do locado, sendo as alterações das respectivas estruturas de fácil reparabilidade, de modo a que, na altura da entrega, possa o prédio ser reposto no estado anterior, não constituem alteração substancial.
VI - As obras destinadas a conferir ao locado a funcionalidade indispensável para que satisfaça os fins do locado não constituem violação do contrato por parte do locatário, devendo atender-se, também, ao valor relativo das obras comparativamente com o locado.
VII - A construção de uma parede, até ao meio do compartimento preexistente, com vãos ocupados por duas cubas de vinho, criando-se uma separação entre a mercearia e a actividade de taberna, imposta pelas autoridades sanitárias, não se mostrando que seja significativo o volume relativo das obras, não pode ser motivo de resolução do contrato.