Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150722 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031834 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | COISA PÚBLICA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200107020150722 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 414/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM GER - DOM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART202. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AS STJ DE 1998/02/19 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG96. | ||
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| Sumário: | Para que uma coisa seja considerada coisa pública, é suficiente o seu uso directo e imediato pelo público, não sendo necessária a sua apropriação, produção, administração ou jurisdição por pessoa colectiva de direito público. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |