Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006823 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO LIMITE MÁXIMO DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INFLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203269150730 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART508. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG492. AC RP DE 1988/11/15 IN BMJ N381 PAG752. AC STJ DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG313. AC RC DE 1985/10/29 IN CJ T4 ANO1985 PAG83. AC STJ DE 1985/11/12 IN BMJ N351 PAG390. | ||
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| Sumário: | I - Os limites máximos da indemnização a fixar " ex vi " do artigo 508 do Código Civil são os constantes da sua redacção à data em que ocorreu o acidente respectivo. II - Em tais limites incluem-se as despesas com o funeral e não podem ser excedidos com base na desvalorização da moeda. | ||
| Reclamações: | |||
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