Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510771
Nº Convencional: JTRP00015621
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
ALTERAÇÃO
REVOGAÇÃO
PRESSUPOSTOS
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RP199510189510771
Data do Acordão: 10/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 80/95-G
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART212.
Sumário: I - Aplicada aos arguidos uma determinada medida de coacção, por decisão transitada em julgado, só há lugar à sua revogação ou à sua substituição se verificado o condicionalismo do artigo 212 do Código de Processo Penal.
Reclamações: