Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015621 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS TRÂNSITO EM JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP199510189510771 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 80/95-G | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212. | ||
| Sumário: | I - Aplicada aos arguidos uma determinada medida de coacção, por decisão transitada em julgado, só há lugar à sua revogação ou à sua substituição se verificado o condicionalismo do artigo 212 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||