Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0330439 |  |
DESCRIÇÃO DE BENS
VALOR PROBATÓRIO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034520 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO DESCRIÇÃO DE BENS VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200302200330439 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART371 N1 ART376 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG270. | ||
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| Sumário: | A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |