Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9930453
Nº Convencional:	JTRP00027981
Relator:	AMÉLIA RIBEIRO
Descritores:	PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO SUSPENSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ÓNUS DA PROVA NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento:	RP200001109930453
Data do Acordão:	01/10/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido:	178-E/95-3S
Data Dec. Recorrida:	10/16/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART323 N1 ART474 ART482 ART279 ART326 N1 ART342 ART473 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1994/04/20 IN BMJ N436 PAG300. AC RE DE 1998/01/22 IN CJ T1 ANOXXIII PAG260
Sumário:	I - A prescrição interrompe-se pela manifestação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - O que distingue a interrupção da suspensão é precisamente o facto de a interrupção envolver uma nova contagem do prazo, em vez de, ao anteriormente decorrido, adicionar o prazo contado após a cessação do facto interruptivo. III - Tendo sido proposta uma acção que improcedeu por falta de prova dos factos integradores da respectiva causa de pedir, a cessação do facto interruptivo coincide precisamente com o trânsito em julgado da sentença proferida nessa acção e o prazo prescricional só começa a correr, de novo, no dia seguinte ao dito trânsito. IV - O enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária: só depois de esgotados os outros meios de satisfação do direito pode o credor recorrer a tal fundamento. V - Não provando o Autor qualquer empobrecimento ou dano por ele sofrido, a sua pretensão de o Réu lhe restituir determinada quantia tem de improceder.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: