Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850163
Nº Convencional: JTRP00023483
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ACÇÃO POSSESSÓRIA
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199804209850163
Data do Acordão: 04/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Processo no Tribunal Recorrido: 183/94-1
Data Dec. Recorrida: 07/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP83 ART3.
Sumário: I - As acções possessórias não estão sujeitas a registo.
Reclamações: