Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150300 |  |
MATÉRIA DE FACTO
DECISÃO
FALTA
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031183 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO DECISÃO FALTA NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280150300 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART304 N5. | ||
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| Sumário: | A falta de cumprimento do disposto no artigo 304 n.5 do Código de Processo Civil (descrição dos factos provados e não provados e sua fundamentação) implica a anulação do processado desde a produção da prova testemunhal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |