Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9851196
Nº Convencional:	JTRP00025579
Relator:	ANTONIO GONÇALVES
Descritores:	PROCEDIMENTOS CAUTELARES ELEMENTO CONSTITUTIVO PROVAS JUÍZO DE PROBABILIDADE JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA CADUCIDADE CASO JULGADO
Nº do Documento:	RP199903229851196
Data do Acordão:	03/22/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido:	80-A/94
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART399 ART384 N1 ART381 ART672.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N292 PAG338. AC RE DE 1997/10/02 IN CJ T4 ANOXXII PAG275.
Sumário:	I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. II - A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é susceptível de comprometer uma decisão conscienciosa da questão a derimir. III - Continuando o ruído produzido pelas requeridas a causar malefícios aos requerentes da providência, não é possível que uma delas se exima à responsabilidade dos danos porquanto, não podendo separar-se a actividade de ambas as sociedades, também ela está a atentar contra a saúde dos seus vizinhos. IV - Os direitos ligados à saúde são direitos absolutos que visam tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos o dever de se absterem de praticar actos que os ofendam por violação do direito de personalidade que lhes assiste. V - O despacho que apreciou o requerimento com vista ao levantamento da providência decretada, com base na sua caducidade e o indeferiu, transitou em julgado e não pode ser alterado.
Reclamações: