Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510536 |  |
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015922 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510049510536 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 727/93/A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N1. | ||
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| Sumário: | I - Age sem culpa a testemunha que faltou à audiência de julgamento para comparecer a uma consulta marcada no Hospital por razões de saúde e cuja não comparência significava a marcação de nova consulta para daí a longos meses, dado o atraso, que é notório, na marcação de consultas hospitalares. | ||
| Reclamações: | |||
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