Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210367
Nº Convencional: JTRP00004650
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
DEVERES CONJUGAIS
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199211109210367
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1 ART1779 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/07 IN BMJ N322 PAG348.
AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584.
AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420.
AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366.
AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544.
Sumário: I - Em acção de divórcio, o " non liquet " acerca da culpa reverte contra o autor, por inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 799, n. 1, do Código Civil;
II - A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do casamento.
Reclamações: