Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340921
Nº Convencional: JTRP00010542
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: DANO
DOLO GENÉRICO
ACÇÃO DIRECTA
Nº do Documento: RP199403239340921
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 15/93-2
Data Dec. Recorrida: 03/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART308 N1.
CCIV66 ART338.
Sumário: I - A tutela privada por via da acção directa putativa significa que o titular do direito agiu na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam tal acção.
II - No crime de dano não se exige o dolo específico, bastando o dolo genérico.
Reclamações: