Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540166 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014526 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199504199540166 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR BRAGA 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
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| Sumário: | I - Apresentada reclamação para o Presidente da Relação por não recebimento de um recurso, não pode o juiz " a quo " aceitá-la ou rejeitá-la, visto que tais decisões cabem apenas à entidade a quem é dirigida. | ||
| Reclamações: | |||
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