| 5275/25.0T8VNG-B.P1 |  |
INSOLVÊNCIA CULPOSA
OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTABILIDADE ORGANIZADA
OMISSÃO DE ENTREGA DE IES
II - De forma diferente sucede no caso do nº 3 do art. 186º do CIRE, em que estão em causa deveres de carácter formal, cujo incumprimento é razoavelmente indiciador de, no mínimo, um grave desleixo na atuação gestionária, levando a admitir (mas com carácter de presunção juris tantum, rebatível por prova em contrário) estar preenchido o requisito de culpa grave.
III - Tendo sido decidido que a conduta ilícita e culposa, que constitui o facto gerador da responsabilidade do requerido, consiste na violação do dever de manter a contabilidade organizada (al. h) do, nº 2 do art. 186º do CIRE), tal previsão legal não se mostra preenchida pelo simples facto do insolvente não ter entregue a Declaração de IES (Informação Empresarial Simplificada) do ano de 2024 (só o tendo efetuado em Março de 2026), não tendo cumprido apenas nesse ano essa obrigação (de elaborar as contas anuais, no prazo legal, ou de as submeter à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial).
IV - Também com base nesses factos não se mostra preenchida a al. b) do nº 3 do art, 186º do CIRE pois que, ainda que se prove essa omissão de entrega da IES, nestas situações exige-se ainda que se alegue e prove que aquele inadimplemento afetou a situação de insolvência, nomeadamente agravando-a, prova que os credores não lograram efetuar no caso concreto”.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2
Sumário (elaborado pelo Relator- art. 663º, nº 7 do CPC):
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Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
I. RELATÓRIO.
Recorrente(s): - AA;
Nos presentes autos em que foi declarada a insolvência de “A..., Lda.” por sentença proferida no dia 1 de agosto de 2025, às 12H30 - art. 36.º, al. a), do CIRE.
O Sr. administrador da insolvência requereu a abertura do incidente de qualificação de insolvência como culposa, com afetação por tal qualificação do gerente da insolvente, AA, com fundamento em factos que entende serem subsumíveis ao disposto no artigo 186.º, n.º 1, n.º 2, als. h) e i) e n.º 3, als. a) e b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Considerando que, conforme despacho proferido em 06/10/2025 nos autos principais, nos termos do disposto no art.º 232.º, n.º 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, foi determinado o encerramento dos autos por insuficiência da massa insolvente, o presente incidente seguiu seus termos como incidente limitado - cfr. art.º 232.º, n.º 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
“DECISÃO:
Face ao exposto, decido:
a) Qualificar a insolvência da devedora A..., Lda., com o NIPC ...90 como culposa;
b) Declarar afetado por tal qualificação o Requerido AA.
c) Decretar a inibição do Requerido para administrar patrimónios de terceiros e para o exercício do comércio, para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de 2 (dois) anos;
d) Condenar o Requerido a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, considerando as forças do respetivo património, a fixar em liquidação de sentença, correspondendo a indemnização ao valor dos créditos que, então, ainda subsistam (…)”.
”
“CONCLUSÕES
1.ª Vem o presente recurso interposto da douta sentença que qualificou a insolvência da sociedade A..., Lda. como culposa e condenou o Recorrente nos termos do artigo 189.º do CIRE, decisão com a qual o mesmo não se conforma e que pretende ver revogada por este Venerando Tribunal da Relação, por errónea subsunção dos factos ao direito e indevida aplicação do regime previsto no artigo 186.º do CIRE.
2.ª O artigo 186.º do CIRE consagra um sistema normativo dual de presunções, distinguindo entre presunções inilidíveis (n.º 2) e presunções ilidíveis (n.º 3), com pressupostos materiais e regimes probatórios estruturalmente distintos.
3.ª A alínea h) do n.º 2 exige a verificação de um incumprimento substancial da obrigação de manter contabilidade organizada, o qual pressupõe uma afetação grave da fiabilidade, integridade e funcionalidade da contabilidade enquanto instrumento de representação da realidade patrimonial do devedor.
4.ª Tal conceito não abrange meros incumprimentos formais, atrasos declarativos ou incumprimentos pontuais de deveres fiscais, os quais, quando muito, se reconduzem ao âmbito da alínea b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE.
5.ª No caso concreto, a sociedade dispunha de contabilidade organizada, regularmente elaborada e consistente nos exercícios anteriores, não se tendo provado qualquer inexistência, ocultação, destruição ou adulteração de registos contabilísticos.
6.ª A única factualidade convocada pela sentença recorrida para integrar a alínea h) do n.º 2 consistiu no atraso na entrega da IES relativa ao exercício de 2024, facto de natureza meramente declarativa e fiscal, sem qualquer impacto na estrutura ou fiabilidade da contabilidade.
7.ª Tal factualidade não preenche o conceito de incumprimento substancial da obrigação de manter contabilidade organizada, pelo que a sua subsunção à alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE constitui erro de direito.
8.ª Acresce que a matéria de facto provada demonstra que a situação patrimonial da devedora era plenamente cognoscível e foi integralmente reconstituída pelo Tribunal, evidenciando a funcionalidade da contabilidade existente.
9.ª A própria sentença recorrida identificou causas exógenas da insolvência, designadamente crise cambial, incumprimento de clientes e aumento de custos, o que confirma a inexistência de opacidade contabilística relevante.
10.ª Ainda que se admitisse o enquadramento do facto na alínea b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, tal sempre seria juridicamente inviável, por se tratar de facto posterior à declaração de insolvência, insuscetível de causar ou agravar a situação de insolvência.
11.ª A sentença recorrida procede a uma indevida fusão de regimes normativos distintos, esvaziando a autonomia da alínea b) do n.º 3 e ampliando indevidamente o âmbito da alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.
12.ª Ao condenar o Recorrente nos termos do artigo 189.º do CIRE sem verificação dos pressupostos legais da insolvência culposa e sem demonstração de nexo causal relevante, a sentença viola os artigos 186.º, nºs 2 e 3, e 189.º, nºs 2, alínea e), e 4, do CIRE, impondo-se a sua revogação.
Subsidiariamente, e sem prescindir
13.ª A condenação do Recorrente ao pagamento de indemnização correspondente ao montante dos créditos não satisfeitos, sem individualização de prejuízos concretos nem demonstração de nexo causal entre a conduta imputada e a frustração desses créditos, viola o artigo 189.º, n.ºs 2, alínea e), e 4, do CIRE.
14.ª Tal condenação traduz ainda violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, ao equiparar automaticamente o passivo não satisfeito ao dano indemnizável, sem qualquer juízo concreto sobre os prejuízos efetivamente causados ou sobre a contribuição causal do Recorrente.
15.ª Em face de todo o exposto, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento e viola, de forma conjugada e estrutural, os artigos 184.º, 186.º, n.ºs 2, alínea h), e 3, alínea b), e 189.º, n.ºs 2, alínea e), e 4, todos do CIRE, por errónea qualificação jurídica dos factos, indevida aplicação de presunções legais e ausência dos respetivos pressupostos materiais e causais, bem como os princípios da legalidade, tipicidade e proporcionalidade na aplicação do regime da insolvência culposa, e ainda as regras da subsunção jurídica e da fundamentação da decisão previstas nos artigos 607.º, n.º 4, e 615.º do CPC, impondo-se, por isso, a sua integral revogação.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e substituindo-se por outra que qualifique a insolvência como fortuita e, caso assim não se entenda, que revogue, em qualquer caso, a condenação proferida ao abrigo do artigo 189.º do CIRE, designadamente quanto à fixação de indemnização nos termos em que foi determinada, com as demais consequências legais (…)”.
II- FUNDAMENTOS
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC.
1.- saber se, tendo em conta a factualidade considerada provada, a sua subsunção à alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE constitui erro de direito;
2. saber se a condenação do Recorrente ao pagamento de indemnização correspondente ao montante dos créditos não satisfeitos, sem individualização de prejuízos concretos nem demonstração de nexo causal entre a conduta imputada e a frustração desses créditos, viola o artigo 189.º, n.ºs 2, alínea e), e 4, do CIRE.
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A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A sentença proferida em 1ª instância julgou provados os seguintes factos:
“Factos Provados:
1. A..., LDA é uma sociedade comercial por quotas, com o NIPC ...90 e sede na Rua ..., ..., ..., ....-... Porto.
2. A sociedade tem por objeto social “Atividades de colocação de armários, roupeiros, portas, janelas, estores, colocação de trabalhos similares em madeira e em outros materiais (inclui os resistentes ao fogo). Trabalhos de carpintaria executados e destinados à sua aplicação na obra (fixação de cofragens em madeira, tetos falsos, divisórias e similares). Atividades de: conceção de máquinas, aparelhos e instalações industriais; consultoria no âmbito da elaboração de projetos de engenharia industrial (elétrica e eletrónica, minas, química, mecânica, de sistemas, acústica, refrigeração, geológica, hidráulica e similares); engenharia de construção; serviços de inspeção de edifícios e de outras obras de construção; estudos técnicos especializados para a indústria (processos de produção, climatização, luta contra a poluição, refrigeração, estática e similares); geologia e prospeção (medidas e observações sobre a estrutura do solo e subsolo e localização de recursos); e levantamentos geodésicos, agrimensura, levantamentos hidrográficos, de solos e de limites fronteiriços, atividades relacionadas com a cartografia e a informação espacial; levantamentos industriais e técnicos. Atividades de instalação, reparação e manutenção de: vedações, gradeamentos e similares em edifícios e outros locais; elevadores e escadas rolantes; portas automáticas e giratórias; sistema de limpeza e vácuo; isolamento térmico, acústico e vibrático.”
3. A gerência é exercida, desde a constituição da sociedade (19/07/2019), por AA, constando na certidão de registo da Insolvente a morada sita na Rua ..., .... - ... Porto.
4. A insolvência foi requerida por BB, alegando ser credor por créditos de natureza laborais vencidos, no montante total de €17.523,40, e foi declarada por sentença proferida em 01/08/2025, transitada em julgado em 01/09/2025.
5. Pese embora a sociedade tenha laborado até 01/08/2025, até tal data apenas foram preenchidas as IES do ano de 2022 e 2023, inexistindo elaboração das IES de 2024.
6. A Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 foi entregue em 03/03/2026.
7. Nos autos foram reclamados e reconhecidos os seguintes créditos:
- AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, no total de €1.376,38, correspondendo o valor de €891,71 a créditos de natureza privilegiada (IRS e IRC) e o valor de €484,67 a créditos de natureza comum;
- BB, no total de €18.704,40, de natureza privilegiada (créditos laborais);
- Instituto da Segurança Social I.P., no total de €925,87, de natureza privilegiada (contribuições e juros referentes ao mês de dezembro de 2024);
- Banco 1..., S.A, no total de €1.727,46, de natureza comum.
8. O Sr. administrador da insolvência enviou correspondência registada com aviso de receção, datada de 05 de agosto de 2025, solicitando toda a documentação a que alude o art. 24º do CIRE, para a morada da sede da Insolvente, e para o gerente AA, para a morada referida em 3., que foram devolvidas.
9. Foi enviado o mesmo pedido ao Contabilista Certificado da Insolvente, Dr. CC, sem resposta.
10. Nas pesquisas efetuadas, o Sr. administrador da insolvência apurou a existência de uma viatura, marca KTM com a matrícula ..-..-VQ. No entanto, não foi possível apurar a localização da mesma, não se tendo procedido à sua apreensão.
11. O Credor Banco 1..., S.A., na sua reclamação de créditos, alegou ter celebrado um contrato de aluguer operacional com a sociedade insolvente, tendo por objeto o veículo PEUGEOT, modelo ... com a matrícula ..-..-IP.
12. Apesar do contrato referido em 11. ter terminado em dezembro de 2024, a insolvente não entregou o veículo em causa, desconhecendo-se, igualmente, o seu paradeiro.
13. A Insolvente tratava-se de sociedade com apenas dois sujeitos: o Requerido, na qualidade de único sócio e gerente, e o trabalhador que desencadeou o processo.
14. É uma sociedade de natureza eminentemente comercial, operando como “trader” e representante de marcas e produtos no setor da caixilharia de alumínio.
15. A sua atividade principal consiste em projetar soluções de caixilharia, adquirir os materiais necessários - alumínio ao fornecedor B..., vidro ao fornecedor C... - subcontratar o seu fabrico à empresa D... e coordenar a exportação e instalação nos mercados internacionais onde opera, com foco quase exclusivo na Nigéria, designadamente nas cidades de Abuja, Lagos e Obudu, atividade que desenvolve desde 2020.
16. Não é, nem nunca foi, uma sociedade de natureza industrial ou transformadora de produtos; não possui, nem nunca possuiu, qualquer instalação fabril, maquinaria pesada ou equipamentos industriais; o seu modelo de negócio assenta, na sua totalidade, na margem comercial obtida entre o preço de aquisição dos produtos e componentes e o preço de revenda aos seus clientes finais.
17. A partir de 2022, e com particular acuidade em 2023 e 2024, a economia nigeriana foi abalada por uma severa crise cambial, que resultou numa desvalorização galopante da sua moeda, o Naira.
18. Tal situação provocou atrasos significativos e generalizados nos pagamentos por parte dos clientes da A..., nomeadamente nos projetos de referência “Obudu” e “Lagos”, que se desenvolveram durante os anos de 2022, 2023 e 2024 e que ainda hoje não se encontram totalmente liquidados.
19. Adicionalmente, o período pós-pandémico acarretou um aumento exponencial dos preços dos materiais, o que elevou os custos de obras já adjudicadas a preços anteriores.
20. A crise cambial também agravou os custos operacionais locais, incluindo combustível, transporte terrestre de materiais, transporte aéreo entre cidades e mão de obra local.
21. Em face dos atrasos nos recebimentos dos clientes nigerianos, o Requerido encetou negociações com os seus principais fornecedores, tendo celebrado acordos para pagamentos faseados das quantias em dívida, os quais têm vindo a ser cumpridos pelo próprio Requerido, apesar da atividade da sociedade já se encontrar parada em face da declaração de insolvência.
22. O domicílio fiscal e a residência permanente do Requerido, registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, situam-se, desde julho de 2023, na Rua ..., ....-... Porto.
23. O Requerido, no exercício da sua atividade, passa a maior parte do tempo na Nigéria e, no período em que o administrador da insolvência terá tentado estabelecer contacto, coincidente, em parte, com o mês de agosto, o Requerente deslocou-se com o seu agregado familiar para a sua terra natal, em Amarante, onde explora um estabelecimento de restauração (café).
Factos Não Provados:
1. Não foram entregues ao contabilista, a partir de janeiro de 2024, os seguintes documentos: - lista de credores e devedores à data da insolvência; - listagem de stocks; - empréstimos, contratos e saldos; - factoring; - fornecedores, saldos pendentes, conta corrente; - extratos de conta corrente; - lista de clientes; extratos de conta corrente; - devedores; - relação de todos os bens e direitos que seja titular; - ações e execuções contra a insolvente; - propostas pela insolvente; - relação de bens e outros ativos.
2. O atraso na sua submissão deveu-se, exclusivamente, a uma mudança de contabilista: o anterior profissional de contabilidade não remeteu ao novo contabilista, em tempo útil, toda a documentação necessária para que os devidos lançamentos pudessem ser efetuados e a IES submetida dentro do prazo legal.
B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.
Na verdade, o Recorrente não chega a deduzir a pertinente Impugnação da matéria de facto, com obediência ao disposto no art. 640º do CPC, conformando-se, assim, com a decisão sobre a matéria de facto produzida pelo Tribunal Recorrido.
Nessa medida, não tendo sido deduzida Impugnação da matéria de facto, e não sendo caso do presente Tribunal proceder à alteração oficiosa da matéria de facto (cfr. nº 1 do art. 662º do CPC)[1], deverá a factualidade dada como provada manter-se nos exatos termos que se mostram vertidos na Decisão Recorrida.
Como decorre da decisão proferida, o Tribunal recorrido entendeu que estavam verificados os requisitos relativos à qualificação da insolvência como culposa, imputando ao Recorrente essa mesma atuação.
Recorde-se que, nesta fase do processo, apenas vem imputado aos requeridos (e, em especial, ao recorrente) a prática de factos que se enquadram na alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE.
Antes de entrarmos na apreciação em concreto destas questões, importa esclarecer, em termos gerais, de que forma a Insolvência pode ser qualificada como culposa.
Decorre do disposto no art. 185º do CIRE que a insolvência pode ser qualificada como culposa ou fortuita.
Esta dicotomia tem como pressuposto a consideração de que a situação de insolvência pode resultar de fatores alheios à vontade do Insolvente, tais como contingências económico-financeiras inesperadas ou situações de desemprego, divórcio ou doença.
Por inerência, o incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a culpa no surgimento da situação de insolvência.
O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor.
Ora, decorre do disposto no art. 186º, nº 1 do CIRE que “…a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.” (período de junho 2022 a junho de 2025 - data do início do processo de insolvência).
Há, porém, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, prescindindo do juízo sobre a culpa, os quais vêm taxativamente[2] enumerados no nº 2.
Assim, pode-se ler no citado preceito legal - a bold a parte que agora nos interessa - que será considerada culposa a insolvência do devedor, que não seja uma pessoa singular, quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:
“a) Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
b) Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas;
c) Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação;
d) Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
e) Exercido, a coberto da personalidade coletiva da empresa, se for o caso, uma atividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa;
f) Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto;
g) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência;
h) Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no n.º 2 do artigo 188.º”[3].
Como se refere no Acórdão da RG de 1.10.2013[4], “… o preenchimento de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a qualificação da insolvência como culposa, pois que da ocorrência dos mesmos estipula a lei uma presunção inilidível, juris et de jure, de culpa. O que dimana do advérbio «sempre». Por isso que seja mais correto afirmar-se em nosso entender, que nas situações a que se faz […] referência no art.º 186º, nº 2, do CIRE, mais do que uma presunção legal, se verifica o que BAPTISTA MACHADO, “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, Almedina, págs. 108 e 109, designa por “ ficções legais ”, pois que, o que o legislador extrai a partir do facto base, não é um outro facto, mas antes uma conclusão jurídica, numa remissão implícita para a situação definida no nº 1 do art.º 186º do CIRE”.
Daí que, tal como sucede nas presunções juris et de jure, não exista a possibilidade de prova em contrário, mas, ainda que fique dispensada a alegação - e consequentemente a prova - de qualquer outro facto, ficcionando a lei, desde logo, a partir da situação dada, a verificação da situação de insolvência dolosa.
Assim, “tratando-se de presunções inilidíveis, quando se preencha algum dos factos elencados no nº 2 do art. 186o, a única forma de escapar à qualificação da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afetada, de que não praticou o ato”[5].
Nestes termos, verificada qualquer uma das situações tipificadas (taxativamente) no n.º 2 do art. 186º do CIRE, deve o julgador, sem mais exigências, qualificar a insolvência como culposa.
De facto, provada qualquer uma das situações enunciadas nas alíneas do citado n.º 2, estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas e a situação de insolvência ou o seu agravamento [6].
Aqui chegados, pode-se, assim, concluir que, de qualquer modo, sejam presunções juris et de jure ou factos-índice, a verdade é que o legislador, estando preenchida alguma das situações previstas no nº 2 do citado preceito legal, prescinde de uma autónoma apreciação judicial acerca da existência de conduta culposa e da sua adequação para a insolvência ou para o seu agravamento.
Destarte, a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do sobredito art. 186º conduz inexoravelmente à atribuição de carácter culposo à insolvência, ou seja, à qualificação de insolvência como culposa[7].
Esta previsão legislativa emerge da circunstância de a indagação do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou dos seus administradores, e da relação de causalidade entre essa conduta e o facto da insolvência ou do seu agravamento, de que depende a qualificação da insolvência como culposa, se revelar muitas vezes extraordinariamente difícil.
Assim, e em ordem a possibilitar essa qualificação, o legislador consagrou um conjunto tipificado (e taxativo) de factos graves e de situações que exigem uma ponderação casuística, temporalmente balizadas pelo período correspondente aos três anos anteriores à entrada em juízo do processo de insolvência.
Neste âmbito temporal, e perante a prova dos aludidos factos índice, previstos no nº 2 do citado art. 186º, a lei não presume apenas a existência de culpa, mas também a existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência, para os fins previstos no nº 1 do art. 186º do CIRE.
De forma diferente sucede no caso do nº 3 do art. 186º do CIRE, em que, estão “em causa deveres (…) de carácter formal”, sem prejuízo de permitirem, “presuntivamente, a ser cumpridos, a deteção mais precoce da situação real da empresa, de insolvência ou de risco de insolvência”; e, por isso, o “seu incumprimento é, assim, razoavelmente indiciador de, no mínimo, um grave desleixo na atuação gestionária, levando a admitir (mas com carácter de presunção juris tantum, rebatível por prova em contrário) estar preenchido o requisito de culpa grave, forma de culpa qualificada, exigível, em alternativa ao dolo, tanto pela lei de autorização (n.º 6 do artigo 2.º), como pelo CIRE (artigo 186.º, n.º 1)”[8].
Esta qualificação destas hipóteses previstas no nº 3 como presunções juris tantum (ilidíveis, mediante prova em contrário) é pacífica em termos doutrinais e jurisprudenciais, embora o mesmo já não sucedesse com o seu âmbito de aplicação[9].
No entanto, o legislador veio esclarecer essa dúvida (v. nota), alterando a redação do citado preceito legal, através da nova Lei n.º 9/2022, no seguinte sentido:
“3 - Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido:
a) O dever de requerer a declaração de insolvência;
b) A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial”.
Desta alteração resulta que o legislador veio tomar expressa posição quanto à discussão que se estabelecia (v. nota), deixando agora claro, segundo cremos, que a presunção do n.º 3 do citado artigo 186º é, não só ilidível, como é, ainda, apenas uma presunção de culpa e não de nexo causal entre os atos ali descritos e a situação de insolvência, colocando, pois, a cargo do administrador de insolvência (e do requerente da insolvência) o ónus de demonstrar esse nexo causal.
Como refere Catarina Serra, in “O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei nº 9/2022”, págs. 20 e ss. (Revista Julgar- setembro/dezembro de 2022): “A alteração (da al. a) do nº 3 do art. 186º) reside no aditamento do advérbio “unicamente”, que tem o inequívoco propósito de esclarecer que a presunção(relativa) aí consagrada respeita apenas são requisito da culpa grave e a mais nenhum” (pág. 20).
Ora, como refere esta mesma Autora, noutro estudo recente[10]: “É possível dizer que, depois da alteração operada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, o sistema de responsabilização dos administradores através da qualificação da insolvência ficou, de certa forma, enfraquecido.
Por um lado, explicitando-se que a presunção consagrada no n.º 3 do art. 186.º do CIRE é unicamente de culpa grave, tornou-se claro que é necessário que, nos casos aí previstos, os credores provem, desde logo, o nexo de causalidade - da causalidade fundamentadora (Haftungsbegründende Kausalität) da responsabilidade dos administradores, isto é, o nexo entre a conduta do sujeito e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
Por outro lado, a nova redação da al. e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE induz à conclusão de que o ponto de partida para o cálculo da indemnização é o montante dos danos causados aos credores, tornando-se necessário, em qualquer caso (i.e., mesmo quando exista presunção de insolvência culposa e não só de culpa grave), que os credores provem o nexo de causalidade - da causalidade preenchedora (haftungsausfüllende Kausalität) da responsabilidade dos administradores, isto é, o nexo entre a conduta do sujeito e o prejuízo sofrido pelos credores.
É evidente que tudo isto dificulta, na prática, a responsabilização dos administradores pelos credores, retirando eficácia ao sistema da qualificação da insolvência”.
Também Maria do Rosário Epifânio[11] esclarece que “… por força do art. 2º da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, o proémio do nº 3 do art. 186º foi alterado, estando agora expressamente previsto que nas alíneas a) e b) do art. 186.º, n.º 3, “presume-se unicamente a existência de culpa grave”. Assim, fica definitivamente sanado o dissenso que dividia a doutrina e a jurisprudência nacionais sobre o âmbito objetivo das presunções previstas no nº 3 do art. 186º (…)”.
Aqui chegados, importa ter em atenção que, na concretização de tais factos-índices, ter-se-á, naturalmente, que atender às circunstâncias próprias da situação de insolvência do devedor, exigindo-se aqui uma ponderação casuística, temporalmente balizadas pelo período correspondente aos três anos anteriores à entrada em juízo do processo de insolvência.
Efetuados estes considerandos genéricos, importa, de seguida, reverter para o caso concreto, procurando enquadrar juridicamente a matéria de facto que se veio a considerar como provada.
Com decorre da decisão recorrida, o Tribunal Recorrido entendeu que, em face da matéria de facto apurada, estava preenchida a citada al. h) do nº 2 do art. 186º do CIRE.
É a seguinte a matéria de facto assente relevante para o preenchimento desta alínea e que fundamentou a posição do tribunal recorrido:
“(…) 4. A insolvência foi requerida por BB, alegando ser credor por créditos de natureza laborais vencidos, no montante total de €17.523,40, e foi declarada por sentença proferida em 01/08/2025, transitada em julgado em 01/09/2025.
5. Pese embora a sociedade tenha laborado até 01/08/2025, até tal data apenas foram preenchidas as IES do ano de 2022 e 2023, inexistindo elaboração das IES de 2024.
6. A Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 foi entregue em 03/03/2026.
7. Nos autos foram reclamados e reconhecidos os seguintes créditos:
- AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, no total de €1.376,38, correspondendo o valor de €891,71 a créditos de natureza privilegiada (IRS e IRC) e o valor de €484,67 a créditos de natureza comum;
- BB, no total de €18.704,40, de natureza privilegiada (créditos laborais);
- Instituto da Segurança Social I.P., no total de €925,87, de natureza privilegiada (contribuições e juros referentes ao mês de dezembro de 2024);
- Banco 1..., S.A, no total de €1.727,46, de natureza comum (…)”.
“(…) O que está em causa na circunstância prevista nesta alínea [al. h), do n.º 2 do artigo 186.º] mais do que o incumprimento da obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, ou de as submeter à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial - circunstancialismo que é relevante para o preenchimento da al. b), do nº 3 do mesmo artigo - é a própria obrigação de manter a contabilidade organizada[12]. A contabilidade tem de transmitir uma imagem verdadeira e apropriada da realidade económica e financeira da sociedade e tem de ser compreensível para o conjunto de entidades com as quais se relaciona, nomeadamente, investidores, empregados, mutuantes, fornecedores, clientes, Estado e outros
No caso dos autos, como resulta da factualidade provada, pese embora a sociedade tenha laborado até 01/08/2025, até tal data apenas foram preenchidas as IES do ano de 2022 e 2023, inexistindo elaboração das IES de 2024. A Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao exercício de 2024 apenas foi entregue em 03/03/2026. Não estamos, pois, perante um incumprimento de pouca relevância, ou perante uma mera irregularidade contabilística. Trata-se de um incumprimento com influência na perceção que a contabilidade deve transmitir sobre a situação patrimonial e financeira da sociedade insolvente, e cuja obrigação impende sobre o gerente, no caso, o aqui requerido, em conformidade com o artigo 65.º do Código das Sociedades Comerciais.
Não se desconsidera que o Requerido não terá agido com dolo, com intenção de omitir elementos relevantes para a compreensão da realidade económica e financeira da sociedade. Não obstante, agiu de forma descuidada, protelando no tempo o cumprimento de uma obrigação que a lei lhe impõe.
Em face desta factualidade, não podemos deixar de considerar verificada a circunstância prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tendo tal incumprimento impedido, desde logo, por parte do Sr. administrador da insolvência, o conhecimento da realidade económica e financeira da sociedade, estabelecendo a lei uma presunção de culpa iuris et de iure de insolvência culposa, que afeta os seus administradores, de direito ou de facto, no caso dos autos, o Requerido (…)”.
Como se vê a questão que se coloca é a de saber se se pode concluir da matéria de facto considerada provada que a insolvente, principalmente no ano de 2024 e até 01/08/2025 apresentava uma contabilidade (“substancialmente”) desorganizada que impedia o conhecimento da realidade económica e financeira da Sociedade por parte dos empregados (que no caso até é um dos credores), mutuantes, fornecedores, clientes, Estado - além do próprio Sr. administrador da insolvência.
O tribunal recorrido, como decorre do exposto, concluiu que o facto de não ter entregue a IES de 2024 (e só o ter feito em 3/2026) é um incumprimento com influência na perceção que a contabilidade deve transmitir sobre a situação patrimonial e financeira da sociedade insolvente, e cuja obrigação impende sobre o gerente, no caso, o aqui requerido, em conformidade com o artigo 65.º do Código das Sociedades Comerciais.
Vejamos se assim é.
Em primeiro lugar, importa aqui esclarecer do que é que estamos aqui a tratar quando falamos em Informação Empresarial Simplificada (IES).
A IES consiste numa declaração anual obrigatória a empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada. A declaração é entregue por via eletrónica, e une várias declarações e contas anuais para fins contabilísticos, fiscais e estatísticos numa só[13].
Criada em 2007 (Decreto-Lei nº 8/2007; cfr. Portaria n.º 208/2007), a IES veio facilitar o cumprimento das obrigações legais das empresas. Antes, os relatórios e contas anuais tinham que ser entregues em várias entidades: Banco de Portugal, Instituto Nacional de Estatística (INE), Autoridade Tributária e ainda nas conservatórias do registo comercial, em papel, para efeitos de depósito. Com a introdução da IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passou a ser transmitida por via eletrónica, num único momento e apenas a uma única entidade.
Com efeito, consultada a pertinente legislação, pode-se constatar que, conforme decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 8/2007 de 17 de janeiro, o legislador com este diploma visou justamente criar a IES (Informação Empresarial Simplificada) com a seguinte motivação:
“(…) Em segundo lugar, cria-se a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único ato o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes. Com o regime agora aprovado, todas estas obrigações - a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal - passam a cumprir-se integralmente com o envio eletrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez (…)” - Motivação que se encontra logo aplicada no seu art. 2º (Âmbito de aplicação), onde o legislador logo esclareceu que:
“1 - A IES compreende as seguintes obrigações legais:
a) A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
b) A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
c) O registo da prestação de contas, nos termos previstos na legislação do registo comercial;
d) A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE), nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia;
e) A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na respetiva lei orgânica, incluindo a que decorre da participação do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
f) A prestação de informação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
g) A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial (…)”[14].
O Recorrente no seu recurso levanta, no entanto, a questão de saber porque é que, nesta situação, não se aplica antes (ou apenas) a al. b) do nº 3 do art. 186º do CIRE? (e, sendo assim, se não se deve concluir que não está preenchida esta outra previsão legal, por falta de prova do nexo de causal entre esses factos e a criação ou o agravamento da situação de insolvência).
Conforme já explicou o tribunal recorrido, contrariamente à circunstância prevista na al. h), do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, em que está em causa, como vimos, a própria obrigação de manter a contabilidade organizada, na al. b) do nº 3 do art. 186º do CIRE, o que está em causa é meramente (o mais) simples incumprimento da obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, ou de as submeter à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial[15] - o que, nessa medida, não foi cumprido pela Insolvente no ano de 2024.
Mas, como bem refere o recorrente, há que diferenciar essa situação prevista na al. b) do nº 2 do art. 186º do CIRE, da situação prevista na alínea al. h), em que estamos antes perante o incumprimento, por parte daqueles, de uma obrigação legal de manter a contabilidade organizada.
Do que se trata é “do incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter uma contabilidade organizada, manutenção de uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor”[16].
Constatada este diferente âmbito de aplicação, importa ver, com mais pormenor, os preceitos legais aqui em aplicação, procurando estabelecer o seu âmbito de aplicação, até por confronto entre as situações previstas em cada um deles (que, obviamente, não podem ser coincidentes, contrariamente à ideia que poderia resultar do ac. da RL de 17.1.2012 (relator: Luís Espirito Santo), in dgsi.pt onde se concluiu que “(…) tendo falhado às obrigações expressas na alínea b), do nº 3, do artº 186º, verificando-se, por conseguinte, a situação prevista na alínea h), do nº 2, do CIRE, impõe-se concluir pelo carácter culposo da insolvência relativamente ao gerente de facto”.
Na verdade, e salvo o devido respeito, sob pena de o legislador não apresentar um regime jurídico lógico (tendo em consideração a diferenciação na aplicação dos nº 2 e 3 do art. 186º do CIRE), as situações previstas na al. h) do nº 2 não podem abranger as situações previstas na al. b) do nº 3 do art. 186º do CIRE.
Nesse mesmo sentido se concluiu no acórdão da Relação do Porto de 28 de Janeiro de 2025 (relator: Artur Dionísio Oliveira), referindo, justamente, que: “Na verdade, o legislador não pretendeu sobrepor as situações geradoras desta presunção juris tantum de culpa grave e as situações geradoras daquela presunção juris et de jure de insolvência culposa, sob pena de termos de considerar que o legislador criou uma norma - a da al. b), do n.º 3 - totalmente inútil, na medida em que o seu alcance seria sistematicamente esvaziado de efeito prático pela al. h), do n.º 2”.
De resto, para tanto basta atender neste simples facto; uma sociedade comercial pode ter uma contabilidade organizada e, no entanto, não cumprir a obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, e de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.
São - e naquelas alíneas mostram-se previstas - situações diferentes.
Na al. b) do nº 3 estamos perante a situação em que a Sociedade Comercial insolvente não cumpriu a obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, ou de as submeter à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.
Essa situação não se confunde com a situação em que a Sociedade Comercial Insolvente não cumpre, em termos substanciais, a obrigação de manter uma contabilidade organizada, de não manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou a prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor[17].
Na verdade, uma coisa é o não cumprimento do envio da aludida Declaração IES do ano 2024, outra coisa diferente é estar provado que a Insolvente não tinha, em termos substanciais, contabilidade organizada (nesse ano ou nos anos anteriores).
É que a obrigação de manter uma contabilidade organizada, sendo uma obrigação que recai, por força do artigo 123.º do CIRC, sobre as sociedades comerciais, visa, primacialmente, permitir o apuramento e o controlo do lucro tributável, como decorre daquela norma, conjugada com o artigo 17.º do CIRC, máxime o seu n.º 3[18].
Assim, para esse efeito, a contabilidade deve, para além do mais, refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo a que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se das restantes; todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário; as operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras.
Segundo Luís Brito Correia, citado no ac. do TRG, de 19.10.2020 (relator Heitor Gonçalves), “chama-se contabilidade à compilação, registo, análise e apresentação de informações, em termos monetários, sobre operações patrimoniais” (Direito Comercial, I-257), devendo a sua elaboração ser orientada segundo os princípios de clareza e de verdade, por isso implica o arquivo em pastas próprias, por ordem cronológica, de todos os documentos relativos a atos com expressão patrimonial (v.g. compras e vendas, entradas e saídas de caixa e operações bancárias), de molde a permitir às autoridades públicas a verificação da regularidade tributária e o conhecimento pelos sócios da situação patrimonial da empresa, e servindo também “para verificar a regularidade da atuação do comerciante, nomeadamente em caso de falência, tendo em vista o interesse público” (cfr. obra citada, p. 253)».
Em suma, a obrigação de manter contabilidade organizada configura um instrumento destinado a dar a conhecer, de forma completa, rigorosa e fiável, a situação patrimonial e financeira da entidade a que respeita. Logo, nas palavras do ac. do TRC de 14.03.2023 (relator: Maria Catarina Gonçalves) “o incumprimento dessa obrigação será substancial quando (…) não fornece uma imagem compreensível, completa e fiável da situação financeira da empresa, seja porque os termos em que foi organizada não permitem ou dificultam, de modo relevante, a exata interpretação e compreensão da situação financeira que ali se pretendeu retratar, seja porque induz à perceção de uma situação financeira que diverge, em termos substanciais e relevantes, da real situação da empresa»[19].
Sucede que, no caso concreto, provou-se apenas que a insolvente, à data da declaração de insolvência, não tinha apresentado a Declaração IES relativa ao ano de 2024. Mas daqui não se pode inferir que, por causa dessa irregularidade, a contabilidade da insolvente não permitisse perceber e compreender a sua situação patrimonial e financeira ou criasse dificuldades sérias e relevantes para essa compreensão.
Deste modo, não podemos deixar de concluir que aqueles factos não são suficientes para julgar verificada a previsão do no artigo 186.º, n.º 2, al. h), do CIRE e, por conseguinte, para sustentar a qualificação da insolvência como culposa.
Na verdade, no caso concreto, apenas se mostra provado aquela situação relativa à omissão da Declaração IES do ano de 2024 (que, aliás, não ocorreu nos dois anos anteriores), não se tendo apurado que a Insolvente não tivesse contabilidade organizada ou mantivesse uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou ainda que ocorresse alguma prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor - conforme exige a al. h) do nº 2 do art. 186º do CIRE para o seu preenchimento.
Veja-se, aliás, que tais situações configuráveis no âmbito dessa alínea, foram objeto do julgamento, decorrendo da factualidade considerada não provada que tal não ocorria.
Daí que como se refere no acórdão da Relação de Guimarães já citado: “certo é que nada se diz na sentença recorrida (no elenco dos factos provados e dos factos não provados) quanto à sua, eventual e simultânea, falta de elaboração e de aprovação; e a falta de publicidade das contas (pela ausência de registo) não importa, de per se, a sua não existência, ou a sua falta de substância. A omissão apontada não permite, por isso, concluir que a Requerida incumpriu em termos substanciais a obrigação que sobre si impendia de manter a contabilidade da Insolvente organizada”.
É justamente esta a mesma conclusão que aqui chegamos.
Nesta conformidade, concluímos que, contrariamente ao decidido, não se encontra preenchida a al. h) do nº 2 do art. 186º do CIRE e, nessa medida, não se poderia, por essa via, qualificar a insolvência como culposa.
Finalmente, aqui chegados, restaria averiguar se, ainda assim, se poderia considerar preenchida a al. b) do nº 3 do art. 186º do CIRE (que relativamente ao ano de 2024 estaria inequivocamente preenchida).
Sucede que, conforme já referimos em cima, nestas situações previstas no nº 3 do art. 186º do CIRE, embora se tenha que presumir que a insolvência deve ser considerada culposa, a verdade é que o legislador, ao atribuir, a tal presunção, a natureza de ilidível (presunção juris tantum), visou permitir que o gerente/administrador inadimplente pudesse ainda ilidir não só a presunção de culpa grave na não adoção do comportamento a que estava obrigado, como poderá demonstrar que aquela omissão em nada contribuiu para criar ou agravar a situação de insolvência - mediante prova em contrário, nos termos do nº 2 do art. 350º do CC.
É que, como decorre do preceito legal em aplicação (nº 1 do art. 186º do CIRE), a insolvência só pode ser considerada culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores.
Com efeito, o legislador exige que tal incumprimento decorra de uma atuação (ou omissão) que possa ser imputada ao recorrente, pelo menos, em termos de culpa grave, e que a não adoção do comportamento a que estava obrigado (v.g. oportuna apresentação à insolvência ou a não apresentação e registo das contas), tenha contribuído para criar ou agravar a situação de insolvência.
Estando o recorrente onerado com a aludida presunção ilidível, incumbia, por outro lado, aos credores (e ao Sr. Administrador de insolvência) demonstrar que a não apresentação da declaração IES no ano de 2024 contribuiu para criar ou agravar a situação de insolvência - o que não lograram efetuar.
Com efeito, perante o aludido facto (que preencheria a presunção não ilidida) tinham ainda os credores alegar e provar a existência de nexo causal entre esses factos ali descritos e a situação de insolvência.
De resto, o recorrente podia ilidir não só a presunção de culpa grave na não adoção do comportamento a que estava obrigado, como demonstrar ainda (ou também) que aquela omissão em nada contribuiu para criar ou agravar a situação de insolvência - mediante prova em contrário, nos termos do nº 2 do art. 350º do CC.
Ora, ponderados os factos provados, e a prova produzida nos autos, julga-se que não está demonstrado que a omissão que lhe foi apontada se tenha traduzido numa atuação (omissão) que tenha contribuído para criar ou agravar a situação de insolvência, sendo que tal prova da existência desse nexo causal incumbia aos credores.
Assim, ainda que, no caso concreto, se tenha provado que a insolvente não depositou as contas na conservatória do registo comercial no ano de 2024 - e sendo inequívoca a verificação da situação objetiva descrita na al. b) do nº 3 - a verdade é que, conforme já referimos, a lei, nestes casos, não permite dispensar a prova do nexo causal previsto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE.
Ora, face a essa exigência do legislador (agora esclarecida pela nova redação dada ao nº 3 do art. 186º do CIRE pela Lei nº 9/2022), impõe-se concluir pela falta de demonstração deste pressuposto, pois nada nos factos apurados nos permite afirmar que a falta de depósito das contas (apenas no ano de 2024) tenha, de alguma forma, contribuído para a insolvência da devedora.
Deste modo, não estando demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento do recorrente, que apenas se presume gravemente culposo, e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, aquele não poderá ser afetado pela qualificação da insolvência como culposa.
Pelas razões expostos, entendemos que não ficou demonstrado o nexo de causalidade que esta norma erige como pressuposto da qualificação da insolvência como culposa, pelo que a insolvência deverá ser qualificada como fortuita.
Procede, pois, o recurso com os fundamentos explanados.
III-DECISÃO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a Apelação procedente e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e qualificam como fortuita a insolvência da devedora.
Notifique.
Porto, 13/10/2026.
(assinado digitalmente)
(Pedro Damião e Cunha)
(Juiz Desembargador Alberto Paiva Taveira)
(Juiz Desembargador João Ramos Lopes)
_______________________________
[1] Sobre os casos em que tal alteração oficiosa pode ocorrer, v. Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo CPC”, págs. 241 e ss., explicitando o Autor os seguintes exemplos: “… quando o Tribunal recorrido tenha desrespeitado a força plena de determinado meio de prova…” (por ex. um documento com valor probatório pleno); “quando tenha sido desatendida determinada declaração confessória constante de documento ou resultante do processo (art. 358º do CC e arts. 484º, nº1 e 463º do CPC) ou tenha sido desconsiderado algum acordo estabelecido entre as partes nos articulados quanto a determinado facto (art. 574º, nº 2 do CPC)”; “ou ainda nos casos em que tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente” (por ex. presunção judicial ou depoimento testemunhal nos termos dos arts. 351 e 393º do CC); “Em qualquer destes casos, a Relação, limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material deve integrar na decisão o facto que a primeira instância considerou provado ou retirar dela o facto que ilegitimamente foi considerado provado (sem prejuízo da sustentação noutros meios de prova), alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte… “; finalmente, acrescenta este autor que “também não oferece dúvidas a possibilidade… de se modificar a decisão sobre a matéria de facto quando for apresentada pelo Recorrente documento superveniente que imponha decisão”- tudo situações que não se verificam no caso concreto.
[2] Ana Prata/ Jorge Morais de Carvalho/ Rui Simões, in “CIRE anotado”, pág. 511 dão-nos notícia que se trata de “questão em que não há unanimidade na doutrina”, entendendo, no entanto, que a enumeração é taxativa. No mesmo sentido, Carvalho Fernandes, J. Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, pág. 610. Na jurisprudência, v., por ex., o ac. da RE de 30.10.2008 (relator: João Marques), in Dgsi.pt.
[3] Como refere, com interesse, Catarina Serra, in “Lições de direito da insolvência”, pág. 301: “Se as als. a) a g) do n.º 2 do art. 186.º correspondem indiscutivelmente: presunções (absolutas) de insolvência culposa (ou de culpa na insolvência) as als. h) e i) do n.º 2 do art. 186.º mais parecem ser ficções legais - dado que a factualidade descrita não é de molde a fazer presumir com segurança nexo de causalidade entre o facto e a insolvência, que é, a par da culpa (dolo ou culpa grave), o requisito fundamental da insolvência culposa, segundo cláusula geral do n.º 1 do art. 186.º”. Também estabelece alguma distinção entre os grupos de alíneas; Maria do Rosário Epifânio, Manual de direito da Insolvência, pág. 157: “As alíneas do nº 2 do art. 186º podem ser agrupadas em três categorias fundamentais, a saber: 1) atos que afetam, no todo ou em parte considerável, o património do devedor; 2) atos que, prejudicando a situação patrimonial, em simultâneo trazem benefícios para o administrador que os pratica ou para terceiros; 3) incumprimento de certas obrigações legais”.
[4] (relator: Maria Purificação Carvalho), in dgsi.pt,
[5] Maria do Rosário Epifânio, Manual de direito da Insolvência, pág. 160.
[6] Cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal Constitucional de 26.11. 2008, DR, 2ª Série, n.º 9, de 14.01.2009.
[7] Vide, neste sentido, por todos, Carvalho Fernandes, J. Labareda, in “ Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, vol. II, págs. 14, nota 5, e 15, nota 8; Menezes Leitão, “ Direito da Insolvência ”, pág. 283-285, A. Soveral Martins, “ Um Curso de Direito da Insolvência ”, pág. 374-378 e Maria do Rosário Epifânio, “ Manual de Direito da Insolvência ”, pág. 129-131 e, ao nível da jurisprudência, por todos, AC STJ de 6.10.2011 (relator: Serra Baptista), AC RG de 5.06.2014 (relator: Estelita de Mendonça), AC RG de 30.04.2015 (relator Maria Luísa Ramos), todos in dgsi.pt.
[8] Acórdão do Tribunal Constitucional nº 564/2007, de 13.11.2007, Joaquim de Sousa Ribeiro.
[9] Sobre esta questão, existem duas correntes de opinião: Uma - que vinha sendo defendida por grande parte da doutrina e da jurisprudência dos nossos tribunais superiores -, no sentido de que o nº. 3 estabelece apenas uma presunção iuris tantum de culpa grave, em resultado da atuação dos seus administradores, de direito e de facto, mas não uma presunção de nexo causal da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do artº. 186º, nº. 1, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta (V. , por exemplo, o Ac. da RL, de 09.11.2010, Graça Amaral, Processo nº 168/07.5TBLNH-D.L1-7. No mesmo sentido, o posterior Ac. do STJ, de 06.10.2011, Serra Baptista, Processo nº 46/07.8TBSVC-0.L1-S1, onde se lê que «da diferenciação entre os referidos nºs 2 e 3, resulta que o legislador (cfr. art. 9.º, nº 3 do CC) não quis consagrar, neste último caso, também um complemento da noção de insolvência culposa, tal como é definida no anterior nº 1, não se dispensando a demonstração do nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência». Na jurisprudência, v. ainda: Ac. da RG, de 12.07.2011, Conceição Bucho, Processo nº 503/10.9TBPTL-H.G1, Ac. da RG, de 06.03.2012, Eduardo Oliveira Azevedo, Processo nº 9041/07.6TBBRG-AB.G1, Ac. da RL, de 26.04.2012, Esaguy Martins, Processo nº 2160/10.3TJLSB-B.L1-2, Ac. da RL, de 18.04.2013, Jorge Leal, Processo nº 1027/10.0TYLSB-A.L1-2, Ac. da RC, de 28.05.2013, Moreira do Carmo, Processo nº 102/12.0TBFAG-B.C1, Ac. da RG, de 01.10.2013, Maria da Purificação Carvalho, Processo nº 2127/12.7TBGMR-D.G1, Ac. da RE, de 08.05.2014, Paulo Amaral, Processo nº 65/11.0TBPSR-B.E1, Ac. da RE, de 08.05.2014, Francisco Xavier, Processo nº 915/11.0TBENT-I.E1, Ac. da RG, de 05.06.2014, Estelita de Mendonça, Processo nº 1243/12.80TBGMR-D.G1,Ac. da RG, de 30.04.2015, Maria Luísa Ramos, Processo nº 3129/12.9TBBCL-C.G1, Ac. da RG, de 01.06.2017, João Peres Coelho, Processo nº 280/14.4TBPVL-E.G1 e Ac. da RG, de 11.07.2017, José Cravo, Processo nº 1255/12.3TBBGC-G.G1. Neste sentido também, e na doutrina, Carvalho Fernandes/João Labareda, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, p. 680-682; Menezes Leitão, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, p. 215-6, e “Direito da Insolvência”, p. 284-5; Alexandre de Soveral Martins, in “Um Curso de Direito da Insolvência”, p. 416, 422 e 423). A outra corrente defendia que o aludido nº. 3 do artº. 186º consagra presunções ilidíveis de insolvência culposa, mas que estas abrangeriam também o nexo de causalidade (cfr. Catarina Serra, in “Lições de direito da Insolvência”, pág.301, Nota 452 e os acórdãos da RP de 5.02.2009, proc. nº. 0837835, da RC de 26.01.2010, proc. nº. 110/08.6TBAND-D, da RC de 22.11.2016 (Relatora: Maria João Areias), e os mais recentes Acs. da RP de 23.04.2018, nº de processo 523/15.7T8AMT-A.P1 e Ac. da RP de 03.06.2019, nº de processo 607/13.6TYVNG-E.P1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
[10] In “Dever de prevenção da insolvência e (des)responsabilização dos administradores de sociedades” (Revista de Direito Comercial), págs. 362 a 364,
[11] Manual de direito da Insolvência, pág. 161.
[12] Neste sentido, Maria Elisabete Ramos, “Insolvência da Sociedade e Efetivação da Responsabilidade Civil dos Administradores”, Boletim da FDUC, Vol. LXXXIII, 2007, pág. 481.
[13] Sobre a IES pode-se ver por exemplo, Ana Maria Rodrigues/Rui Pereira Dias, in “CSC em comentário”, Vol. I (Coord. Coutinho de Abreu), págs. 821 e ss. (anotação ao art. 70º do CSC)
[14] Sobre este âmbito podem-se ainda ver, por exemplo, os acórdãos da RL de 18.6.2019 (relator: Maria Adelaide Domingos) e da RP de 21.2.2018 (relator: Cecília Agante), in dgsi.pt
[15] Estas obrigações decorrem, obviamente, do Código Comercial: prevê-se no art. 18.º, n.ºs 2, 3 e 4, que os «comerciantes são especialmente obrigados» a «ter escrituração mercantil» e a «dar balanço, e a prestar contas»; no art. 29.º, que todo «o comerciante é obrigado a ter escrituração mercantil efetuada de acordo com a lei»; e no art. 40.º, n.º 1, que todo «o comerciante é obrigado a arquivar a correspondência emitida e recebida, a sua escrituração mercantil e os documentos a ela relativos, devendo conservar tudo pelo período de 10 anos». Mais se lê, no art. 62.º, do Código Comercial, que todo «o comerciante é obrigado a dar balanço anual do seu ativo e passivo nos três primeiros meses do ano imediato e lança-lo no livro de inventário e balanços, assinando-o devidamente», constituindo o balanço a síntese da situação patrimonial do comerciante em determinado momento, através da indicação abreviada dos elementos do ativo, do passivo e da situação líquida e respetivos valores. Lê-se ainda, no art. 65.º, do Código das Sociedades Comerciais (sob a epígrafe «Dever de relatar a gestão e apresentar contas»), que os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, incluindo a demonstração não financeira ou o relatório separado com essa informação, ambos referidos nos artigos 66.º-B e 508.º-G, quando aplicáveis, as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual» (n.º1); e o «relatório de gestão, o relatório separado com a informação não financeira, quando aplicável, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas devem ser apresentados ao órgão competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial» (n.º 2). De forma conforme, lê-se no art. 67.º, n.º 1, do CSC (com a epígrafe «Falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas») que, se «o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas não forem apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no artigo 65.º, n.º 5, pode qualquer sócio requerer ao tribunal que se proceda a inquérito». Por fim, lê-se nos arts. 3.º, n.º 1, al. n) e 15.º, n.º 1, do Código do Registo Comercial, que está sujeita a registo obrigatório a «prestação de contas das sociedades anónimas, por quotas e em comandita por ações, bem como das sociedades em nome coletivo e em comandita simples quando houver lugar a depósito, e de contas consolidadas de sociedades obrigadas a prestá-las».
[16] Maria do Rosário Epifânio, in “Manual de direito da insolvência”, pág. 130.
[17] Como se esclarece no ac. da RG de 11-05-2023 (relator: Maria João Matos): “Particularizando, pretendendo a lei, não só que exista uma contabilidade organizada, como a mesma obedeça a regras precisas e determinadas, a frustração dos seus objetivos, poderá ocorrer por simples omissão da sua existência, ou por incorreção intencional do seu teor. À primeira hipótese reporta-se a lei quando refere o «incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada». Logo, caiem aqui hipóteses em que, existindo ainda contabilidade, a mesma não atinge o nível de substância que se pretende com a sua criação; e, por isso, «o incumprimento de manter a contabilidade organizada deve considerar-se substancial quando as omissões a esse nível atinjam um patamar que corresponde à não realização do que, em termos contabilísticos, é essencial ou fundamental» (Ac. da RC, de 08.02.2011, Processo n.º 1543/06.8TBPMS-O.C1, CJ, Tomo I/2011, pág. 32). Já a «manutenção de uma contabilidade fictícia ou de uma dupla contabilidade» pressupõe a existência de uma contabilidade organizada, mas que constitui apenas uma aparência da situação patrimonial, económica, financeira, fiscal, organizacional e laboral do agente económico, uma vez que foi construída propositadamente para criar uma imagem da mesma que não corresponde à realidade. Por fim, a «prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor», pressupõe de novo a existência de uma contabilidade organizada, mas onde se regista o incumprimento de uma qualquer disposição imperativa sobre a sua organização, que precisamente causa um prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do incumpridor” -cfr. Ac. da RC, de 22.05.2012 (relator: Barateiro Martins);
[18] V., entre outros, sobre estas noções de contabilidade organizada, os acórdãos da Ac. da Relação do Porto de 20-02-2024 e de 28.1.2025 (relator: Artur Dionísio Oliveira) e da RG de 11-05-2023 (relator: Maria João Matos).
[19] Deste modo, como se acrescenta no mesmo acórdão do TRC, citando os acórdãos do STJ de 05.07.2022 e de 19.10.2021, as três situações previstas na al. h), do n.º 2, do artigo 186.º, do CIRE, pressupõem a demonstração de um «prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor», expressamente mencionado a respeito da última daquelas situações. Como exemplos da aplicação desta alínea, podem-se ver por exemplo os seguintes acórdãos: ac. da RC de 23.10.2010 (relator: Carlos Querido), in dgsi.pt, onde se concluiu: “Decorre da norma citada, que se presume, sem possibilidade de prova em contrário (presunção iuris et de iure), a natureza culposa da insolvência, se o administrador da insolvente, pessoa coletiva, nos 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência, praticar uma das seguintes condutas: i) não mantiver a contabilidade organizada; ii) mantiver uma contabilidade fictícia; iii) praticar ato irregular com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor (…)”. Nesse sentido, considerou que preenchia esta última situação (prática de ato irregular), o seguinte caso: “A conduta dos sócios gerentes da insolvente, que na escritura pública de dissolução da sociedade, declaram ter previamente cobrado todos os créditos e pago todos os débitos da mesma, sabendo que tal declaração não corresponde à verdade, integra a previsão legal da última parte da alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE”. E foi aquilo que se deu como provado (relativamente às primeiras situações), por exemplo, no ac. da RL de 17.1.2012 (relator: Luís Espirito Santo), in dgsi.pt, como decorre do sumário respetivo: “ (…) II - A profunda e patente desorganização e as diversas e reconhecidas irregularidades/falsidades constantes da documentação da insolvente, da inteira e exclusiva responsabilidade do apelante, uma vez que era o mesmo quem a geria de facto, integram sem qualquer margem para dúvidas a previsão da aliena h), do nº 2, do artº 186, do CIRE, conduzindo ao sintomático resultado que está à vista de todos : a atividade comercial da requerida ( numa área habitualmente lucrativa : a venda de produtos farmacêuticos ) redundou, no fim de contas, no absoluto vazio patrimonial da empresa, com os inerentes prejuízos para os respetivos credores. III - Não se tendo provado qualquer razão externa à gerência de facto da sociedade “… Lda. “, que, independentemente da forma como foi prosseguida, tivesse determinado a situação de insolvência, e tendo falhado às obrigações expressas na alínea b), do nº 3, do artº 186º, verificando-se, por conseguinte, a situação prevista na alínea h), do nº 2, do CIRE, impõe-se concluir pelo carácter culposo da insolvência relativamente ao gerente de facto”. Da mesma forma, como se escreveu no Ac. da Rel. de Coimbra de 08.02.2011, Proc. 1543/06.8TBPMS-O.C1, C J, Tomo I/2011, pág. 32, “o incumprimento de manter a contabilidade organizada deve considerar-se substancial quando as omissões a esse nível atinjam um patamar que corresponde à não realização do que, em termos contabilísticos, é essencial ou fundamental”. Também no Ac. da Relação de Coimbra de 25.5.2021 (relator Arlindo Oliveira), se concluiu o seguinte: “Relativamente às alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E. deve ser colocada alguma exigência no preenchimento de tais alíneas, no sentido de dever exigir-se alguma “densidade” factual para poder dar como provadas as expressões “em termos substanciais”, “com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” e “de forma reiterada constantes das mesmas.” O mesmo se tendo concluído no ac. da RP de 9.4.2024 (relator: Rodrigues Pires): “(…) IV - Se o devedor tiver incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, tal constitui presunção inilidível de culpa grave da insolvente, nos termos do disposto no art. 186º, nº 2, al. h) do CIRE. V - Porém, não é suficiente qualquer deficiência, exigindo-se que seja uma irregularidade relevante, com influência na perceção que a contabilidade transmite sobre a situação patrimonial e financeira do devedor” (…).