Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310800 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA DECISÃO
ART715.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006891 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199403019310800 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1362/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 A C N4 ART288 N1 A E ART668 N1 D N3 ART691 N1 ART715. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/03/19 IN BMJ N307 PAG315. | ||
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| Sumário: | É nulo o saneador-sentença onde se omitiu juízo sobre competência absoluta do tribunal, validade do processo, personalidade e capacidade judiciárias das partes e sua legitimidade, e sobre ocorrência de outras excepções dilatórias. | ||
| Reclamações: | |||
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