Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710251 |  |
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
CPP87 ART117 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021509 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | FALTA JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199709249710251 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART35 N1. CPP87 ART117 N1. | ||
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| Sumário: | I - Padecendo o arguido de doença hepática para que tinha marcada consulta externa de gastroenterologia para a mesma hora do julgamento a que faltou e sendo notória a dificuldade de conseguir consulta nos nossos hospitais públicos em tempo adequado, sendo certo que o arguido é um modesto pescador artesanal, e considerando ainda que as doenças hepáticas são quase sempre muito graves, será de entender que agiu em estado de necessidade desculpante, visto verificar-se um conjunto de circunstâncias que arrastam irresistivelmente para a opção feita. | ||
| Reclamações: | |||
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