Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001403 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO OBJECTO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199103070409806 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | 1 - Não e no Tribunal da Relação que pode pedir-se a aclaração da sentença recorrida. 2 - Não pode pedir-se o esclarecimento do acordão que de forma bem clara apreciou todas as razões da improcedencia da acção decidida em primeira instancia. 3 - Não são de considerar na apreciação da causa de pedir factos tão so invocados na resposta a contestação. | ||
| Reclamações: | |||
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