Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232246
Nº Convencional: JTRP00033054
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: LETRA EM BRANCO
ABUSO NO PREENCHIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200212050232246
Data do Acordão: 12/05/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LULL ART10.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG107.
Sumário: A quem se exige o cumprimento da livrança cabe demonstrar que não está preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e os seus subscritores.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: