| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9250974 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00007248 |
| Relator: | BAIÃO PAPÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | RP199302179250974 |
| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 396/92-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRA-ORDENACIONAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59.
CPP87 ART104 N1.
CPC67 ART144.
CCIV66 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/03/17 IN CJ T2 ANOVI PAG25.
AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG272.
AC RE DE 1989/06/14 IN CJ T3 ANOXIV PAG299.
AC RE DE 1990/05/08 IN CJ T3 ANOXV PAG291. |
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| Sumário: | I - O prazo para interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa, que aplica uma coima, tem natureza civil ou substantiva, aplicando-se na sua contagem o artigo 279 do Código Civil e não o artigo 144 do Código de Processo Civil, por este ser de aplicar apenas aos processos já introduzidos em juízo.
II - Visando a introdução do processo em juízo, o prazo para a interposição do recurso, que corre em férias, terminaria no primeiro dia útil após as férias judiciais, se o requerimento fosse apresentado em juízo.
III - Tendo o requerimento de ser apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, o termo do prazo que decorra em férias judiciais não poderá transferir-se para o primeiro dia, após as férias. |
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