Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110691
Nº Convencional:	JTRP00003042
Relator:	HERNANI ESTEVES
Descritores:	PROCESSO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL BUSCA DOMICILIÁRIA MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL LEGITIMIDADE PENA ACESSÓRIA EXERCÍCIO DE DIREITO SUSPENSÃO
Nº do Documento:	RP199111279110691
Data do Acordão:	11/27/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART69 ART143 B. CPP87 ART199 ART286 N1 ART287 N3 ART288 N4 ART291 N1.
Sumário:	I - O Ministério Público carece de legitimidade para, na fase de instrução, requerer a realização de buscas, mas o Juíz não tem qualquer limitação para as ordenar. II - Não prevendo o artigo 143, b), do Código Penal, qualquer pena acessória, nomeadamente a suspensão do direito de caçar, como consequência da condenação, não pode o Juíz impôr ao arguido, conjuntamente com outra medida de coacção, a suspensão do direito de caçar.
Reclamações: