Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110263 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
OMISSÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
AC RC DE 1994/12/21 IN BMJ N442 PAG271.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031217 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES OMISSÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105090110263 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 426/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART411 N3 ART412 N1 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG140. AC RC DE 1994/12/21 IN BMJ N442 PAG271. | ||
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| Sumário: | Traduz falta de conclusões, o que implica a rejeição do recurso, o facto de o recorrente não ter apresentado nenhum resumo da motivação, limitando-se a indicar várias normas jurídicas que o tribunal recorrido teria violado, sem indicar as razões dessas violações. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |