Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310801
Nº Convencional: JTRP00007524
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
ACÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: RP199402019310801
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2677-1
Data Dec. Recorrida: 01/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COD PROC CIVIL ANOTADO VOLII 3EDIÇÃO PAG90 E VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG176.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART387 N1.
CCIV66 ART621.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG110.
AC STJ DE 1965/06/22 IN BMJ N148 PAG255.
Sumário: O dono da obra pode recorrer aos meios comuns para se ressarcir dos prejuízos ocasionados por um embargo que veio a ficar sem efeito por improcedência da respectiva acção.
Reclamações: