Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121631
Nº Convencional: JTRP00033668
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: EMPREITADA
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200201080121631
Data do Acordão: 01/08/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1220 ART342.
Sumário: No contrato de empreitada, cabe ao empreiteiro o ónus da prova dos factos integrantes da caducidade do prazo para denúncia dos defeitos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: