Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820965 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
FORMALIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024406 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | VENDA JUDICIAL DIREITO DE PREFERÊNCIA FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199810279820965 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 64-A/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART894 ART895 ART896. | ||
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| Sumário: | I - Suscitado o direito de preferência, na venda judicial, em acção executiva ou em processo de falência, o pretenso adquirente da coisa ( como o proponente de compra, em carta fechada ) não tem de ser ouvido sobre aquele direito. | ||
| Reclamações: | |||
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