Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028651 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO COLECTIVO JUNÇÃO DE DOCUMENTO NOTIFICAÇÃO À PARTE ASSESSOR TÉCNICO NOMEAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005220010356 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 63/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART24 N1. CPT81 ART156-B ART156-C N1. | ||
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| Sumário: | I - O não cumprimento da notificação para junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades respeitantes ao despedimento colectivo determinam a ilicitude do mesmo despedimento. II - A nomeação de assessor técnico para verificação dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo só é feita quando a acção se baseia no pedido de improcedência dos fundamentos alegados para o despedimento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |