Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008076 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO PARTICULAR ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199409289341397 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20 N1 ART32 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N5/92 DE 1992/11/11 IN DR IS DE 1992/12/24. | ||
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| Sumário: | O assento n. 5/92, publicado no Diário da República, I Série, de 24/12/92, que fixou o prazo de três dias para o assistente deduzir acusação nos processos por crime de imprensa constitui, nos termos do artigo 445, n. 1 do Código de Processo Penal, jurisprudência obrigatória para os tribunais, não violando nem o artigo 20, n. 1 nem o artigo 32, n. 1 da Constituição da República. | ||
| Reclamações: | |||
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