Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540277
Nº Convencional: JTRP00014772
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
FIEL DEPOSITÁRIO
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COISAS
Nº do Documento: RP199505039540277
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART397.
CPP87 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491.
AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566.
AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.
AC RP DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG566.
ASS STJ N4/93 DE 1993/02/17 IN DR N72 IS-A 1993/03/26.
Sumário: I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportam - o que inclui a manifesta falta de indícios -, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência e injustiça para o arguido :.
II - O fiel depositário de bens penhorados que não os apresentar quando para isso notificado, comete o crime do artigo 397 do Código Penal.
III - O elemento subtracção que integra aquela tipicidade compreende qualquer modalidade de subtracção ao poder público.
Reclamações: