Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320193
Nº Convencional: JTRP00008081
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
ADMISSÃO
RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199303239320193
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 187/92-1
Data Dec. Recorrida: 12/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART739 N1 A ART740 N1.
Sumário: O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente, em separado, com efeito devolutivo.
Reclamações: