Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9431112
Nº Convencional: JTRP00014108
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: REIVINDICAÇÃO
PENHORA
DIREITO DE PROPRIEDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
EXECUTADO
Nº do Documento: RP199503309431112
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART27 ART909 ART910.
CCIV66 ART1311.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG212.
AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG63.
Sumário: I - Na acção de reivindicação destinada ao reconhecimento do direito de propriedade de bens móveis nomeados à penhora pelo executado, este
é parte legítima, como réu.
Reclamações: