Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451174
Nº Convencional: JTRP00014095
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
CONTRATO VERBAL
FALTA DE FORMA LEGAL
LOCATÁRIO
NOTIFICAÇÃO, INCAPACIDADE NATURAL
CURADOR
TRANSMISSÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199503069451174
Data do Acordão: 03/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 129/91-2
Data Dec. Recorrida: 10/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N3 N4 ART36 N3 ART35 N5 ART24.
CPC67 ART236 N5 ART261 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/18 IN CJ T1 ANOIV PAG268.
Sumário: I - No arrendamento rural, se o senhorio pretender a redução a escrito do contrato celebrado verbalmente e o arrendatário estiver impossibilitado fisicamente de receber a notificação para esse efeito, aquele deve requerer a nomeação de curador ao segundo para receber tal notificação.
II - Se não tiver sido requerida essa nomeação, a falta de redução do contrato a escrito é imputável ao senhorio.
III - Falecido o arrendatário e transmitido o arrendamento aos seus herdeiros, o senhorio pode requerer a notificação destes para redução a escrito do contrato de arrendamento, sem que isso implique um contrato novo.
Reclamações: