Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028784 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL CTT ENTIDADE PATRONAL OFENSAS AO BOM NOME ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO FUNCIONÁRIO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005230020414 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 371/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64 B. CCIV66 ART70 ART484. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/19 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG145. AC STJ DE 1991/09/18 IN BMJ N409 PAG591. AC RL DE 1987/11/11 IN CJ T5 ANOXII PAG174. | ||
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| Sumário: | O tribunal do trabalho tem competência material para conhecer da acção proposta por um chefe de Estação dos Correios contra a entidade patronal pedindo indemnização por pretensa ofensa ao bom nome e crédito do autor, no conceito do público, em consequência de um processo disciplinar que não conduziu a qualquer sanção mas durante o qual esteve suspenso das funções, que os Correios,Telefones e Telecomunuicações lhe moveram em virtude de questão emergente de um contrato de trabalho subordinado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |