Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123668 |  |
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
II - As servidões derivadas directamente da lei não dão direito a indemnização, salvo quando a própria lei determinar o contrário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010654 | ||
| Relator: | ANTONIO LEBRE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199003290123668 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART3 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG290. | ||
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| Sumário: | I - O expropriado não tem direito a receber indemnização por desvalorização da parte sobrante se não se provar que esta venha a ser afectada (na sua exploração agrícola) pela expropriação. II - As servidões derivadas directamente da lei não dão direito a indemnização, salvo quando a própria lei determinar o contrário. | ||
| Reclamações: | |||
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