Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110098
Nº Convencional: JTRP00002840
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO
TITULO EXECUTIVO
CHEQUE
FOTOCOPIA
Nº do Documento: RP199110299110098
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO / APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO / CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART368 ART383 ART384 ART385 ART386 ART387.
LUCH ART5 ART34 ART49.
LULL ART39 ART50 ART67 ART77.
CPC67 ART46 A ART51 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC RE DE 1987/02/26 IN CJ ANOXII T1 PAG318.
AC RC DE 1987/03/24 IN CJ ANOXII T2 PAG79.
AC RC DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG614.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ ANOXIV T1 PAG49.
AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG466.
AC RP DE 1991/04/30 IN PROC N25454 2S.
Sumário: I - A Lei Uniforme sobre Cheques não admite que o portador do cheque possa exigir o respectivo pagamento mediante uma fotocopia, com certificação notarial de conformidade com o original.
II - Mas, se o portador se encontra legalmente impossibilitado de utilizar o original do cheque, essa impossibilidade justifica que valha, como titulo executivo, a fotocopia autenticada desse cheque.
Reclamações: