Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030428 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL BENFEITORIAS ÚTEIS SENHORIO FALTA AUTORIZAÇÃO ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011270051360 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 110/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART14 N2 N4 ART15. CCIV66 ART216 N1 N3 ART334 ART1037 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/05/12 IN CJ T3 ANOXVII PAG106. AC RL DE 1989/10/24 IN CJ T4 ANOXIV PAG155. | ||
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| Sumário: | I - A abertura de um poço num prédio rústico, para regar o mesmo, constitui uma benfeitoria útil. II - O senhorio que, sem autorização do arrendatário, executou tal benfeitoria, não tem direito a ser indemnizado pela obra, mas, quando o poço não impede nem diminui o gozo da exploração agrícola do prédio arrendado, o locatário não poderá exigir que ele seja destruído. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |