Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0123930
Nº Convencional:	JTRP00000673
Relator:	LOBO MESQUITA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAçãO INDEMNIZAçãO INFLAçãO JUROS DE MORA LIQUIDAçãO EM EXECUçãO DE SENTENçA
Nº do Documento:	RP199101150123930
Data do Acordão:	01/15/1991
Votação:	MAIORIA COM UM VOT VENC.
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAçãO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART566 N2 ART483 N1 ART805 ART566 N3. CPC67 ART661 N2.
Sumário:	1- Na fixação da indemnização por acidente de viação deve atender-se para o calculo da diferença na situação patrimonial do lesado a que se reporta o art. 566 n.1 do C.Civ., não a situação global do seu patrimonio, mas ao valor dos bens afectados pela lesão. E como a situação patrimonial atraves do tempo pode variar em função da inflação, deve a esta atender- -se ao calcular a indemnização acima referida devendo a isso acrescer os juros de mora a contar da citação nos termos do art. 805 n.3 do C.Civ.. 2- Não se socorrendo o juiz da equidade, nos termos do art. 566 do n.3 do C.Civ., para fixar a indemnização pelos danos emergentes da privação do veiculo danificado e imobilizado por acidente de viação, deve, nos termos do art. 661 n2 do C.P.C., condenar o responsavel no que se liquidar em execução de sentença.
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