Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320207 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006806 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199311299320207 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813. | ||
| | ||
| Sumário: | Os embargos de executado contra a execução de sentença homologatória de partilha judicial transitada em julgado e não emendada ou anulada só podem ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão e que se prove por documento, o que não sucede com facto extintivo ocorrido antes do mapa da partilha que corresponde ao encerramento da discussão. | ||
| Reclamações: | |||
| |