Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0205011
Nº Convencional: JTRP00007969
Relator: LUIS VALE
Descritores: TENTATIVA
DOLO EVENTUAL
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199005090205011
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CABECEIRAS BASTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260.
AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222.
AC STJ DE 1984/07/14 IN BMJ N339 PAG297.
Sumário: I - O dolo eventual não é incompatível com a prática de homicídio na forma tentada.
II - Só pode haver atenuação especial da pena quando determinada circunstância enumerada no artigo 73, ou mesmo 72, do Código Penal diminua de forma essencial e acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente de modo que aquela ilicitude ou esta culpa não assumam a gravidade pressuposta pelo legislador no tipo legal de crime.
III - Esse circunstancilismo não se verifica só pelo facto de haverem decorrido cerca de 6 anos sobre a prática dos factos e a ré manter boa conduta.
Reclamações: