Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013716 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DO CONTRATO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199504279430787 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART19 N1 N2 ART20 N1 ART35 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 PAG272. | ||
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| Sumário: | I - A notificação judicial para denúncia pelo senhorio do arrendamento rural não constitui título executivo que faculte o pedido de emissão de despejo, por ausência de qualquer das condições consagradas no n.1 do artigo 19 do Decreto-Lei 385/88, visto que no caso concreto a denúncia foi efectuada para o senhorio passar ele próprio a explorar o prédio não sendo por isso facultado ao arrendatário a propositura da acção pressuposta naquele número 1 do artigo 19. II - Na situação vasada no número antecedente deste sumário só mediante acção judicial de condenação pode o senhorio obter título executivo para despejar o prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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